Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores

REQUERIMENTO Nº 19/2012

Data: 16 de Fevereiro de 2012

Protocolo: 156/2012 13:36:14

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), diante da obra realizada em frente a Delegacia de Polícia Civil, que segundo consta, permitiu a canalização do esgoto gerado pelos detentos para a galeria de água pluvial, sendo que esta desemboca na Sanga Borboleta, uma das principais nascentes de água que o Município possui.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que forneça, ou autorize o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- A obra realizada há poucos dias, em frente a Delegacia de Polícia Civil, permitiu a canalização do esgoto gerado pelos detentos para a galeria de água pluvial?

- Se sim, solicito que informe em qual área esta galeria desemboca?

- E, por fim, que seja informada qual a capacidade de captação de água da Sanga Borboleta, e se a qualidade da mesma está sendo permanentemente monitorada?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal e de suas autarquias, e no presente caso, busca maiores informações sobre o fato, para permitir o correto julgamento da matéria, tendo em vista o recebimento de fotos comprovando a realização desta obra, as quais seguem em anexo.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Sala das Sessões, em 17 de Fevereiro de 2012.

ELMIR PORT

Vereador